Settran alerta mototaxistas para conhecimento da Lei nº 2.260

Após pré-cadastrar 875 pessoas que desejaram regularizar a situação de trabalho como mototaxista ou motofretista a Secretaria de Transporte e Trânsito – Settran alerta para a necessidade de conhecimento da Lei nº 2.260 que normatiza o serviço no Município de Itabuna. A lei está disponível no site da Prefeitura e na sede da Settran, no bairro Lomanto, e também junto ao Sindicato de Motociclistas e Mototaxistas do Sul da Bahia (Sindimoto), onde pode ser consultada. Para ampliar a discussão sobre a regulamentação, a Settran e a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo - Sictur reuniram representantes do Sindimoto, Sest/Senat, Sebrae e INSS, na manhã desta quarta-feira. Um dos pontos tratados foi a possível formalização do mototaxista ou motofretista como empreendedor individual e sua associação a uma cooperativa ou Central de Mototaxis regularizada. Ainda, a participação do profissional no curso obrigatório de Formação de Mototaxista, previsto para o mês de maio, no Sest/Senat. Para a regulamentação junto a Prefeitura serão exigidos dois alvarás: um da Secretaria da Fazenda e outro da Settran. Além disso, será obrigatória a apresentação de certidão de antecedentes criminais. Aqueles profissionais que não realizaram o pré-cadastro devem aguardar o próximo edital de chamamento que será publicado, mas a prioridade continua dos pré-cadastrados para as 700 vagas. Todas as empresas que utilizam do serviço de motofrete para a entrega de mercadorias ou encomendas devem se regularizar, especialmente as que comercializam água, gás, pizza ou alimentos, já que é obrigatória sua adequação ao que determina a lei. Além disso, os profissionais empregados na função de entregadores (motofretistas) devem manter contrato de trabalho ou prestação de serviço com a empresa a que se vincula, já que há a obrigação de acordo com o INSS. Participaram da reunião o secretário da Indústria, Comércio e Turismo, José Humberto Martins; o diretor de Transportes, Tomaz de Sousa, e o agente de fiscalização da Settran Pedro Aracatibe Guimarães; a coordenadora do Núcleo de Educação Previdenciária do INSS, Tiana Brandão; a coordenadora do Sest/Senat Damaris Macedo; e o representante do Sindimoto, Lomanto Lacerda.