Ministro do STF suspende corte de supersalário de servidor da Câmara

Foto: Andre Dusek / Estadão

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que suspende o corte no pagamento de salário acima do teto a um servidor da Câmara dos Deputados. O limite, imposto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em agosto, proíbe o pagamento de salários acima do teto do servidor público – pouco mais de R$ 28 mil – no Legislativo, o que fez com que mais de 1,3 mil servidores da Casa tivesse corte no pagamento. Um analista legislativo da Câmara, contudo, alegou que a decisão violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que ele não teve oportunidade de se manifestar sobre o caso. Mello concordou com o argumento, e defendeu que "a preservação de um Estado Democrático de Direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço normativo". Em outubro, o ministro havia negado liminar do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para suspender o ato do TCU. Na ocasião, Marco Aurélio alegou em sua decisão que era necessário aguardar o julgamento do mandado de segurança impetrado pelo sindicato contra a decisão.