O Ministério Público Bahia emitiu parecer favorável ao recurso da Prefeitura de Itabuna no processo que trata da demissão de servidores aposentados do município. A Procuradoria-Geral de Justiça reforçou o entendimento da decisão provisória concedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia.
Ele já havia determinado a suspensão da decisão de primeira instância, que mantinha os aposentados nos cargos. De acordo com a Prefeitura, o Sindicato do Magistério Municipal Público de Itabuna, um dos requerentes da ação original, não apresentou recurso contra a liminar que determinou a saída dos aposentados.
O parecer do MP aponta que a permanência deles no serviço público, sem previsão legal, gera grave lesão à ordem e à economia públicas. O órgão baseia sua manifestação no artigo 37 da Constituição Federal e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1150 de repercussão geral.
Ela proíbe a reintegração ou permanência de servidores aposentados pela Previdência no mesmo cargo. O MP ressaltou que a manutenção deles resulta em ônus excessivo aos cofres públicos, pois implicaria no pagamento simultâneo de proventos de aposentadoria e salários para as mesmas funções.
A situação, segundo o parecer, compromete a responsabilidade fiscal do município e inviabiliza a efetivação dos servidores aprovados no último concurso público.
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