Educação no trânsito e turismo devem constar na Lei Orgânica

A análise de emendas trazidas pela sociedade, assim como o estudo detalhado de cada artigo da Lei Orgânica do Município de Itabuna (Lomi). A exemplo dos últimos seis meses, assim transcorreu nesta terça-feira (3) a penúltima reunião da comissão designada para reforma e atualização da Lei Maior em vigor na cidade. 

O trabalho, com o devido respaldo jurídico, aponta para a inclusão da educação no trânsito entre os conteúdos, com previsão legal, a serem trabalhados em salas de aula da rede municipal. Da mesma forma, a obrigatoriedade de constar no texto o repasse para os conselhos. O mais recentemente empossado é o Conselho Municipal de Turismo, que também apresentou contribuições. 

O setor deverá ser contemplado, por exemplo, na exigência da destinação de recursos para a manutenção de espaços, de pessoal e que a atividade seja reconhecida como fator de desenvolvimento econômico. No que se refere ao esporte e lazer, que se preveja em lei a construção e manutenção de espaços para as atividades. 

“O entendimento da comissão é que precisa apresentar na Lei Orçamentária Anual a previsão de recursos, no caso de hoje à tarde, para os três conselhos ligados à educação, além do Conselho do Turismo e do Desporto e Lazer”, afirmou o presidente da comissão, Júnior Brandão (PT). Presidente de honra do Conselho Municipal de Educação e ex-vereadora, a professora Anorina Smith Lima está entre os que defendem – no texto da Lomi – eleição direta para diretor e vice-diretor em escolas da rede municipal. Além disso, um Fórum Permanente de Avaliação do Plano Municipal do setor. A última reunião dessa etapa está prevista para quinta-feira (5). 

Segundo o advogado Allah Góes, daí por diante a previsão é que o escritório finalize o texto da nova Lomi num prazo de 15 dias. Em seguida, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa e demais edis farão as intervenções que julgarem necessárias. Por fim, o relator da matéria, vereador Beto Dourado (PSDB), deverá concluir o projeto, que será apreciado em plenário. Num prazo estimado de um mês, prevê a equipe, a população conhecerá a nova Lei Orgânica do Município de Itabuna. 

Para o presidente da Câmara, Ricardo Xavier (Cidadania), é de suma importância apresentar à sociedade uma nova Lomi. Porque aquela que é uma verdadeira Constituição em âmbito local data de 1990. Era imperativo torná-la atual e, sobretudo, tendo a digital expressa através das ideias do cidadão.