O Ministério Público da Bahia propôs, nesta quarta-feira (19), uma ação civil pública à Justiça contra as empresas Viação Cidade de Porto Seguro e Transporte Urbano São Miguel e a Prefeitura de Itabuna.
O promotor de justiça Patrick Pires acusa empresas de descumprirem obrigações contratuais e aponta precaridades no serviço público de transporte no município.
Na ação, o representante do MP-BA afirma que “passados cerca de dois anos de exploração do serviço de transporte urbano pelas concessionárias, não foram realizados os investimentos necessários à efetivação das obrigações previstas nos contratos e no edital de licitação.
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