Três audiências públicas na Câmara Municipal de Itabuna, agendadas pelo relator Beto Dourado (PSDB), vão assegurar a participação de servidores municipais, e da sociedade, no debate do projeto de lei que pode afetar o funcionalismo público de Itabuna (administração direta, autarquias e fundações). O Executivo quer trocar o Regime jurídico celetista pelo estatutário e, ao mesmo tempo, instituir o Estatuto dos servidores públicos.
As discussões abertas ao público terão início na quinta, 28, no horário das 9h da manhã ao meio-dia; os trabalhos prosseguem, na sexta, 29, no mesmo horário; e serão concluídos na terça, 02 de julho. Quatro sindicatos terão direito a voz nas discussões (Sindserv, Sindiacs, Simpi e Sindiguarda) além da Procuradoria-Geral do Município. Foram convidados ainda membros da Justiça do Trabalho e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Queremos proporcionar um ambiente democrático para colher sugestões das categorias e sanar dúvidas jurídicas em torno da matéria”, frisou o relator. Para reforçar a participação social no processo legislativo, a Casa publicou na internet o PL 15/2018 que institui o Regime próprio e dispõe sobre o Estatuto. Basta conferir na aba Atividades Legislativas clicando em Publicações. “Com isso, qualquer pessoa pode ler ou baixar o texto enviado pelo Executivo”, reconheceu o relator-substituto Júnior Brandão (PT).
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