Limite entre Salvador e Lauro de Freitas: TJ suspende tramitação do projeto de lei na AL-BA

Foto: Divulgação / TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a tramitação do projeto de lei que legisla sobre os limites territoriais de Salvador e Lauro de Freitas nesta quinta-feira (26). O projeto seria votado nesta quinta pelos deputados estaduais. O pedido foi realizado pela bancada de oposição da AL-BA, que entrou com o mandado de segurança após pedido de vistas do deputado estadual Pablo Barrozo (DEM), na votação que ocorreu na última terça (24). Além de Salvador e Lauro de Freitas, o projeto de lei 21.766/16 pede alteração das divisas de Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Simões Filho e Vera Cruz. 

A justificativa da liminar foi que não houve plebiscito nos municípios que serão afetados pelos desmembramentos. “O projeto é inconstitucional, pois não houve plebiscito prévio. A Casa Legislativa deve cumprir o seu papel de promover o debate transparente e possibilitar que a populações desses municípios que vão ser atingidos saibam o que está acontecendo e tenham poder de decisão sobre o assunto”, frisou o deputado Luciano Ribeiro (DEM), líder da bancada oposicionista na AL-BA. A consulta plebiscitária é prevista na Constituição Federal.