Mesmo com a escritura pública lavrada em 22/12/2014, a empresa Tel Centro de Contato continua sem instalar sua sede no bairro Conceição em área doada pelo Executivo de Itabuna, após autorização legislativa. “Já se passaram três anos e o terreno permanece sem obras”, denunciou Jairo Araújo (PCdoB) nessa quarta, 21. O imóvel, que mede em torno de 5.000 m², apenas foi cercado com proteção metálica pela empresa.
O comunista defende que a Prefeitura reincorpore a área ao patrimônio público, como determina a Lei 2.385/17 para os casos de não-instalação da sede. Antes da doação, o imóvel doado à Tel era utilizado por feirantes do bairro. Jairo ainda estuda acionar o Ministério Público baiano (MP/BA) caso a Prefeitura deixe de tomar as providências necessárias quanto à reversão do terreno.
Em dezembro de 2016, a Casa mudou a legislação aumentando o prazo (1 ano a mais) para que empresas beneficiadas com doação de terreno construíssem suas sedes. A alteração (de dois para três anos) foi sancionada em março do ano passado pelo prefeito Fernando Gomes.
Mais cobranças
Outros vereadores também fizeram cobranças ao Executivo itabunense. Charliane Sousa (PTB) pediu informações a respeito do serviço de limpeza urbana. A vereador solicitou planilhas detalhadas com todos os pagamentos e as pesagens do lixo recolhido (entre janeiro/2017 e fevereiro/2018). O contrato com a Biosanear para o serviço tem custo mensal estimado em R$ 2 milhões.
Babá Cearense (PHS) quer saber o valor arrecadado com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O parlamentar estima um montante de R$ 600 mil por mês. “É inadmissível, por exemplo, a Prefeitura alegar falta de recurso para iluminar a cidade”, enfatizou. Em aparte, Aldenes Meira (PCdoB) criticou a Prefeitura “pela cobrança ilegal do tributo junto a moradores da zona rural.”
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