TJ-BA reúne 103 ações que questionam repasse de ICMS aos municípios baianos pelo Estado

Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) compilou em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 103 ações de municípios que questionam o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Estado da Bahia. 

A ação, inicialmente, foi ajuizada pelo Município de Mirantes. Outros municípios como Antas, Cícero Dantas, Novo Triunfo, Lagoa Real e Bom Jesus da Lapa também questionam o repasse. 

A relatora do caso, desembargadora Telma Britto, reuniu todos os processos, diante da necessidade de solucionar a questão de direito repetida em diversos casos, sob o risco de ofensa à isonomia e a segurança jurídica.