Cartórios baianos serão privatizados

Passando por cima do entendimento do Tribunal de Justiça (TJ) e até da ministra do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, que consideram inconstitucional a privatização dos 1.463 cartórios extra-judiciais de uma única vez por ferir o direito do servidor, o projeto-de-lei que trata do assunto foi aprovado por unanimidade, nesta terça-feira, 30, por 60 dos 63 deputados da Assembleia Legislativa. Servidores do Judiciário que lotaram as galerias da Casa comemoraram o resultado da votação.
Após a sanção do governador Jaques Wagner (PT), os serventuários de cartórios terão 120 dias para optar por continuar como servidores públicos ou migrar para o regime privado. Na prática, a população terá acesso ao serviço privado em 2012 já que o TJ terá quatro meses para arrumar a casa. Isso se não entrar com recurso jurídico, como antecipou a presidente do TJ, Telma Brito.
O deputado-relator, Zé Raimundo (PT), acredita que “houve avanço e que o serviço, com certeza, vai melhorar”. Já o líder governista, Zé Neto (PT), questionado sobre a ameça do TJ, de buscar recurso jurídico, afirmou que “ter ou não vulnerabilidade jurídica não é fator balizador para votar ou não um projeto dessa dimensão, importante para a população”.
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