A prorrogação imediata do concurso para os cargos de agente e escrivão da Polícia Civil para 22 de agosto de 2013 é o pedido principal da ação civil pública por obrigação de fazer e não fazer ajuizada em face das secretarias de Administração e de Segurança Pública, na quinta-feira (18), pelas promotoras de Justiça Rita Tourinho e Patrícia Medrado. Para elas, o concurso realizado em 1997 “possui um vício na origem” e ainda existem 398 candidatos aguardando o ato de nomeação, sendo que muitos deles deixaram os empregos para participar do curso de formação que durou quase dois meses, por levarem em conta que, estando aprovados nas primeiras etapas e sendo chamados para o curso de formação, seriam nomeados em seguida.
Inclusive, as representantes do MP pontuam na ação que o manual da Academia de Polícia (Acadepol) distribuído aos alunos traz em seu art. 7º a informação de que, dentre os requisitos indispensáveis para a matrícula no curso que teve a duração de 610 horas, está “a aprovação no concurso respectivo, desde que classificado no número de vagas ali mencionadas”. Na ação, as promotoras de Justiça dizem que, em junho último, já havia sido expedida uma recomendação notificando a Secretaria de Segurança Pública para que determinasse a prorrogação do concurso que vai expirar na próxima semana, mas não obtiveram resposta.
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