Os trabalhadores do mercado informal que se cadastraram na Internet para legalizarem seus negócios e, assim, passarem a figurar como microempreendedores individuais (MEI) devem comparecer à secretaria municipal da Indústria, Comércio e Planejamento, sediada no 6º andar do Anexo de Secretarias, Centro de Ilhéus, das 12 às 18 horas, para a obtenção (inteiramente gratuita) do alvará de funcionamento. De posse do documento, informa o secretário da pasta, Alisson Mendonça, o empreendedor poderá comparecer a qualquer gráfica da cidade para solicitar a impressão do Dofismei (Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual).
Com a Lei do Empreendedor Individual, o profissional que possui faturamento de, no máximo R$ 36 mil pode se legalizar gratuitamente, sem cobrança de quaisquer taxas, e pagando mensalmente apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços), através de carnê único emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilitará a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios variados como aposentadoria, auxílio doença e auxílio maternidade, entre diversos outros.
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