Termina nesta quarta-feira (30) o prazo para que os microempreendedores individuais (MEI) façam a declaração anual obrigatória sem multa. O processo é gratuito e, em Itabuna, está sendo feito na Sala do Microempreendedor, na Prefeitura.
A declaração pode ser feita das 9h às 14h mediante apresentação de documentos pessoais, CNPJ e o faturamento de 2017.
A agente administrativa Priscila Nascimento informa que dos mais de 9 mil MEIs cadastrados em Itabuna, pouco mais de 6 mil já estão com a situação regularizada.
Entre as categorias, a dos mototaxistas é mais se articulou. Segundo ela, mais de 90% desses profissionais já estão regularizados. Priscila reforça a importância de se manter em dia para continuar recebendo benefícios como aposentadoria e auxilio maternidade.
A não declaração e o não pagamento dos tributos em três anos pode levar o Governo Federal a cancelar o registro e o CNPJ. “Os que tiveram o registo cancelado, mas desejam continuar como microempreendedor, terão que passar novamente pelo processo de formalização".meis
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