Por 16 votos contra um, o Legislativo de Itabuna aprovou nessa quinta, 18, o projeto do Executivo com o texto que vai reger a contratação por tempo determinado na administração pública. A nova lei, assim que sancionada, substituirá as duas que ainda regulamentam a seleção temporária de servidores por necessidade de excepcional interesse público.
A redação final contem quatro emendas de Júnior Brandão (PT) e duas de Beto Dourado (PSDB) acatadas pelo relator Milton Gramacho (PRTB) e pelo Plenário.
O petista sugeriu, por exemplo, a extinção automática do contrato em caso de desvio de função; o tucano ampliou a vedação de substituir servidor enquanto houver cadastro de reserva válido de concursados.
O recrutamento temporário por análise de currículo e entrevista poderá envolver prova prática. Esses contratados terão direito a vantagens como salário-família, auxílio-transporte, adicional pelo trabalho noturno e gratificação pela regência de classe (caso dos professores); além de licenças às gestantes/adotantes (até 180 dias), paternidade, para tratamento de saúde.
Voto vencido, Jairo Araújo (PCdoB) tentou, via emenda (prejudicada por decisão anterior do Plenário), diminuir para 12 meses – já com a possível prorrogação – o tempo total das contratações excepcionais. O comunista sustentou que o prazo proposto pelo Executivo, de 44 meses, “enterra a possibilidade da realização de concurso público no decurso da atual gestão”.
Cidade Universitária
Por unanimidade, os vereadores concederam a Itabuna o título de Cidade Universitária. Conforme o projeto de lei do Executivo, que tramitou na Casa sob a relatoria de Chicão (PTB), a ideia é facilitar a instalação de cursos de graduação e promover o desenvolvimento da educação superior no município.
CO
foto: Pedro Augusto Benevides
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