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quarta-feira, 26 de abril de 2017

Comissão do Senado aprova relatório sobre projeto de abuso de autoridade

Foto: Agência Senado
O relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre o projeto de abuso de autoridade foi aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Os parlamentares do colegiado também aprovaram regime de urgência para que o texto seja incluído na pauta de votações do plenário do Senado. Se aprovado pela Casa, o texto ainda será apreciado pela Câmara dos Deputados. A aprovação do relatório por unanimidade só foi possível após Requião recuar em relação ao seguinte trecho do projeto: 

“A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade”. Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, se esse trecho entrasse em vigor, o juiz ficaria com “medo de proferir decisões”. Senadores argumentaram que o texto poderia “criminalizar” a interpretação de fatos e leis e criticaram a proposta. 

Com isso, Requião decidiu aceitar uma sugestão de alteração e retirou a expressão “necessariamente razoável” do texto. Há várias semanas, Requião vinha sendo pressionado por colegas a alterar o dispositivo, mas resistia a isso, argumentando que retirá-lo daria liberdades totais a magistrados e juízes. Entretanto, diante de uma possível derrota do projeto, resolveu ceder.

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