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terça-feira, 25 de abril de 2017

Juíza responde a ação no TJ por separar alvará de advogados e de credores em precatórios

Juíza Verônica Ramiro | Foto: Nei Pinto/ TJ-BA

A juíza Verônica Ramiro, gestora do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), se tornou alvo de um mandado de segurança por dividir o alvará de pagamento de precatórios entre credor e advogado. O mandado de segurança questiona as atitudes da magistrada em separar o valor dos honorários advocatícios do total devido pelo Estado a uma pessoa. 

A ação é relatada pelo desembargador Mario Albiani Júnior e deve ser julgada nesta quarta-feira (26), no Pleno do TJ-BA. A separação dos valores dos honorários advocatícios e emissão de alvarás direto no nome da parte são temas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem discutido. A OAB defende que o documento saia apenas no nome do advogado.

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