A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que determina a regulamentação dos serviços de transporte por vans e micro-ônibus em todo o estado.Com isso, 269 linhas que funcionam na ilegalidade atualmente passarão a fazer parte do sistema estadual.
A expectativa da Agerba, segundo o diretor-executivo do órgão, Eduardo Pessoa, é que 3 mil operadores assumam os trechos."Eles vão ser licenciados, vão pagar uma taxa, fazer vistoria nos veículos e cumprir regras pré-estabelecidas para que sejam liberados para operar", explica.
Para a escolha dos permissionários, a Agerba promoverá uma licitação, que deve começar a ser divulgada em 60 ou 90 dias.Para participar, o operador precisará ter carro próprio com mais de 12 lugares e menos de 5 anos de uso, provar que já realiza o serviço de transporte e passar por vistorias constantes do governo estadual.
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